REGULAMENTO OFICIAL

PROGRAMA DE REPASSES EMERGENCIAIS AGILEGO

1. OBJETIVO DO PROGRAMA

O Programa de Repasses Emergenciais AgileGo foi criado com o objetivo de fortalecer a parceria comercial entre a AgileGo e seus entregadores parceiros, proporcionando maior previsibilidade financeira por meio da antecipação facultativa de valores já disponíveis para recebimento na plataforma.

O programa busca:

  • Proporcionar maior flexibilidade financeira aos entregadores parceiros;
  • Contribuir para a continuidade das atividades operacionais dos entregadores;
  • Incentivar a fidelização e o engajamento dos parceiros na plataforma;
  • Ampliar a disponibilidade da malha logística em regiões estratégicas;
  • Melhorar a experiência operacional dos entregadores parceiros;
  • Fortalecer a capacidade de atendimento da AgileGo aos seus clientes.

O Programa de Repasses Emergenciais possui caráter facultativo, eventual e discricionário, não constituindo obrigação permanente da AgileGo.

 

2. O QUE É O REPASSE EMERGENCIAL

O Repasse Emergencial consiste na antecipação facultativa de valores já processados e disponíveis na carteira financeira do entregador parceiro dentro da plataforma AgileGo.

Trata-se de uma facilidade operacional disponibilizada pela AgileGo para situações excepcionais, sujeita à análise e aprovação prévia.

O Repasse Emergencial:

  • Não constitui salário, remuneração fixa ou benefício trabalhista;
  • Não caracteriza empréstimo, financiamento ou operação de crédito;
  • Não gera qualquer direito adquirido ao entregador parceiro;
  • Não garante aprovações futuras;
  • Não altera a natureza da relação comercial existente entre as partes.

A concessão do benefício ocorrerá exclusivamente a critério da AgileGo, observando critérios operacionais, cadastrais, financeiros, documentais e de segurança.

 

3. VALORES ELEGÍVEIS PARA ANTECIPAÇÃO

Somente poderão ser objeto de solicitação de Repasse Emergencial os valores que:

  • Já tenham sido processados pela plataforma;
  • Estejam efetivamente disponíveis para recebimento pelo entregador;
  • Não possuam qualquer contestação ou bloqueio operacional.

Não serão considerados elegíveis:

  • Valores pendentes de auditoria;
  • Valores vinculados a corridas em análise;
  • Valores relacionados a ocorrências operacionais;
  • Valores vinculados a investigações internas;
  • Valores sujeitos a contestação por clientes ou estabelecimentos;
  • Valores decorrentes de corridas canceladas, suspensas ou ainda não validadas.

 

4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Poderão solicitar o Repasse Emergencial os entregadores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

  • Possuir cadastro ativo na plataforma AgileGo;
  • Estar com toda a documentação válida, atualizada e legível;
  • Possuir dados bancários válidos e atualizados;
  • Não possuir restrições cadastrais ou bloqueios operacionais;
  • Não possuir pendências financeiras junto à AgileGo;
  • Estar em conformidade com os Termos de Uso e Políticas Operacionais da plataforma;
  • Apresentar histórico operacional compatível com os critérios internos de análise.

Não serão elegíveis os entregadores que:

  • Estejam envolvidos em processos internos de investigação decorrentes de reclamações de clientes, divergências de entrega, suspeitas de extravio, avaria, não recebimento de mercadoria ou qualquer outra ocorrência operacional ainda não concluída;
  • Possuam documentação vencida, ilegível, incompleta ou inconsistente;
  • Apresentem divergências cadastrais;
  • Tenham fornecido informações falsas ou enganosas;
  • Apresentem indícios de adulteração documental;
  • Utilizem documentos de terceiros;
  • Estejam com cadastro suspenso, bloqueado ou em revisão;
  • Possuam pendências operacionais que impeçam a correta análise da solicitação.

O cumprimento dos requisitos acima não garante a aprovação da solicitação.

 

5. SOLICITAÇÃO DO REPASSE EMERGENCIAL

O repasse padrão dos valores gerados na plataforma continuará sendo realizado regularmente às quartas-feiras, sem qualquer custo adicional ao entregador parceiro.

O Repasse Emergencial é uma modalidade opcional de antecipação de recebíveis disponibilizada aos entregadores elegíveis.

As solicitações deverão observar as seguintes condições:

  • Valor mínimo para solicitação: R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • O pedido poderá ser realizado exclusivamente pelos canais disponibilizados pela AgileGo;
  • A solicitação estará sujeita à análise interna;
  • O envio da solicitação não implica aprovação automática;
  • O entregador deverá possuir saldo elegível suficiente para a antecipação pretendida.

 

6. TARIFA ADMINISTRATIVA

Para viabilizar a antecipação dos valores, será aplicada uma tarifa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para antecipação.

A tarifa administrativa destina-se exclusivamente à cobertura dos custos operacionais, tecnológicos, financeiros, bancários e administrativos relacionados ao processamento e disponibilização antecipada dos recursos.

A referida tarifa:

  • Não possui natureza de juros;
  • Não caracteriza financiamento;
  • Não constitui operação de crédito;
  • Não possui caráter remuneratório.

 

 

7. ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PEDIDOS

Todas as solicitações serão submetidas à análise interna da AgileGo.

A AgileGo terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da formalização da solicitação para aprovar, aprovar parcialmente ou reprovar o pedido.

A análise poderá considerar, entre outros critérios:

  • Histórico operacional do entregador;
  • Frequência de utilização da plataforma;
  • Volume de entregas realizadas;
  • Taxa de aceitação de corridas;
  • Taxa de conclusão de entregas;
  • Índice de ocorrências operacionais;
  • Reclamações registradas por clientes ou estabelecimentos;
  • Qualidade dos anexos enviados;
  • Fotos de comprovação de entrega;
  • Comprovantes anexados às corridas;
  • Regularidade da geolocalização das entregas;
  • Correto preenchimento das informações exigidas pela plataforma;
  • Regularidade cadastral e documental;
  • Disponibilidade financeira do programa.

A aprovação de solicitações anteriores não cria expectativa de direito, obrigação de continuidade ou garantia de aprovação de futuras solicitações.

Cada pedido será analisado individualmente.

 

8. LIBERAÇÃO DOS VALORES

Após a aprovação da solicitação, a AgileGo realizará a transferência do valor líquido aprovado em até 1 (um) dia útil.

Os prazos poderão sofrer variações em decorrência de:

  • Horários bancários;
  • Processamento das instituições financeiras;
  • Indisponibilidade dos sistemas de pagamento;
  • Dados bancários incorretos ou desatualizados fornecidos pelo entregador;
  • Casos fortuitos ou eventos de força maior.

A AgileGo não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes das situações acima.

 

9. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR

Ao solicitar ou receber um Repasse Emergencial, o entregador declara e concorda que:

  • Manterá seus dados cadastrais atualizados;
  • Continuará observando todas as políticas operacionais da AgileGo;
  • Zelará pelas mercadorias transportadas;
  • Realizará suas atividades com responsabilidade, segurança e profissionalismo;
  • Manterá conduta respeitosa perante clientes, estabelecimentos e equipes de suporte.

A concessão do benefício não cria obrigação de exclusividade, volume mínimo de entregas ou permanência obrigatória na plataforma.

 

10. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESTRIÇÕES

A AgileGo poderá suspender, restringir ou cancelar a participação do entregador no programa em casos de:

  • Fraude ou tentativa de fraude;
  • Informações falsas ou inconsistentes;
  • Descumprimento das políticas da plataforma;
  • Condutas que prejudiquem clientes, estabelecimentos ou a AgileGo;
  • Existência de investigações internas em andamento;
  • Suspeita de irregularidades operacionais;
  • Utilização indevida do programa.

A AgileGo poderá ainda suspender temporariamente ou encerrar o programa por razões financeiras, operacionais, estratégicas, regulatórias ou de segurança.

Tal medida não gerará qualquer direito de indenização ou compensação aos participantes.

 

11. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

A participação no Programa de Repasses Emergenciais possui caráter facultativo e não gera direito adquirido à concessão de novos repasses.

A aprovação de solicitações anteriores não obriga a AgileGo a aprovar solicitações futuras.

A AgileGo poderá revisar seus critérios de elegibilidade, limites operacionais, políticas internas e condições de funcionamento do programa a qualquer momento.

 

12. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A participação neste programa não altera a natureza da relação comercial existente entre a AgileGo e o entregador parceiro.

O programa não gera vínculo empregatício, exclusividade, subordinação jurídica, controle de jornada, obrigação de prestação de serviços ou qualquer outro elemento caracterizador de relação de emprego.

 

13. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

Ao solicitar um Repasse Emergencial, o entregador declara expressamente que:

  1. Leu integralmente este regulamento;
  2. Compreendeu todas as condições aplicáveis;
  3. Está ciente dos critérios de elegibilidade;
  4. Concorda com a cobrança da tarifa administrativa prevista;
  5. Reconhece que a aprovação não é automática;
  6. Reconhece que não existe direito adquirido à concessão do benefício;
  7. Concorda com os critérios de análise definidos pela AgileGo;
  8. Aceita integralmente as regras deste programa.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão analisados e decididos exclusivamente pela AgileGo, observando critérios operacionais, financeiros, regulatórios e estratégicos.

A AgileGo reserva-se o direito de alterar, revisar, suspender ou encerrar este regulamento e o Programa de Repasses Emergenciais a qualquer momento, mediante comunicação aos entregadores parceiros pelos canais oficiais da plataforma.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido por prazo indeterminado, até eventual revisão ou substituição.

 

FAQ

FAQ

Importante: O Programa de Repasses Emergenciais é um benefício facultativo disponibilizado pela AgileGo. Sua utilização está sujeita às regras do regulamento vigente, aos critérios internos de análise e à disponibilidade operacional e financeira da empresa.

1. O que é o Programa de Repasses Emergenciais da agileGo?

O Programa de Repasses Emergenciais é uma facilidade disponibilizada pela AgileGo que permite ao entregador parceiro solicitar a antecipação de valores já disponíveis em sua carteira financeira dentro da plataforma, mediante análise e aprovação.

O objetivo do programa é oferecer maior flexibilidade financeira aos entregadores em situações de necessidade, sem que seja necessário aguardar o ciclo regular de pagamentos.

2. O Repasse Emergencial é um empréstimo?

Não.

O Repasse Emergencial não é empréstimo, financiamento, crédito pessoal ou qualquer modalidade de operação financeira.

Trata-se apenas da antecipação de valores que já pertencem ao entregador e que foram gerados através das entregas realizadas na plataforma.

3. O Repasse Emergencial substitui o pagamento semanal?

Não.

O pagamento padrão da AgileGo continua sendo realizado normalmente às quartas-feiras, sem qualquer custo adicional.

O Repasse Emergencial é apenas uma opção facultativa para quem deseja receber antecipadamente parte dos valores disponíveis.

4. Existe algum custo para utilizar o Repasse Emergencial?

Sim.

Será aplicada uma tarifa administrativa de 10% sobre o valor aprovado para antecipação.

Exemplo:

  • Valor solicitado: R$ 100,00
  • Tarifa administrativa: R$ 10,00
  • Valor líquido recebido: R$ 90,00

5. Qual é o valor mínimo para solicitar um repasse?

O valor mínimo para solicitação é de R$50,00.

Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6. Existe um valor máximo para solicitar?

O valor máximo dependerá do saldo elegível disponível na carteira financeira do entregador e da análise interna da AgileGo.

A empresa poderá aprovar integralmente ou parcialmente qualquer solicitação.

7. Como faço para solicitar um Repasse Emergencial?

A solicitação deverá ser realizada através dos canais oficiais disponibilizados pela AgileGo.

O simples envio da solicitação não significa que ela foi aprovada.

8. Quanto tempo demora para o pedido ser analisado?

A AgileGo possui até 24 horas para analisar e aprovar ou reprovar a solicitação.

9. Meu pedido pode ser recusado?

Sim.

Todas as solicitações passam por análise e poderão ser aprovadas ou recusadas conforme os critérios internos do programa.

10. A AgileGo é obrigada a aprovar minha solicitação?

Não.

A concessão do Repasse Emergencial é facultativa e depende da análise realizada pela AgileGo.

O atendimento aos critérios mínimos de elegibilidade não garante aprovação automática.

11. Recebi um repasse anteriormente. Tenho direito garantido a novos repasses?

Não.

Cada solicitação é analisada individualmente.

A aprovação de pedidos anteriores não gera qualquer direito adquirido para futuras solicitações.

12. Quais fatores são analisados pela AgileGo?

A análise pode considerar:

  • Histórico operacional;
  • Frequência de utilização da plataforma;
  • Volume de entregas realizadas;
  • Taxa de aceitação de corridas;
  • Taxa de conclusão de entregas;
  • Qualidade dos anexos enviados;
  • Regularidade das fotos de entrega;
  • Reclamações registradas;
  • Ocorrências operacionais;
  • Regularidade cadastral;
  • Disponibilidade financeira do programa.

13. O que pode impedir a aprovação do meu repasse?

Algumas situações que podem impedir a aprovação incluem:

  • Cadastro incompleto;
  • Documentação vencida;
  • Documentos ilegíveis;
  • Dados bancários incorretos;
  • Ocorrências operacionais em aberto;
  • Reclamações sob investigação;
  • Descumprimento das políticas da plataforma;
  • Indícios de fraude ou inconsistências cadastrais.

14. Estou com uma investigação de entrega em andamento. Posso solicitar repasse?

Não.

Enquanto houver investigação interna relacionada a:

  • Não recebimento de mercadoria;
  • Extravio;
  • Avaria;
  • Divergência de entrega;
  • Reclamações em análise;

o entregador ficará temporariamente inelegível para o Programa de Repasses Emergenciais.

15. O que é uma investigação interna?

É um procedimento realizado pela AgileGo para apurar ocorrências registradas por clientes, estabelecimentos ou áreas internas da empresa.

Durante a investigação, o acesso ao programa poderá ser temporariamente suspenso.

16. Meu documento está vencido. Posso solicitar repasse?

Não.

Todos os documentos obrigatórios devem estar válidos, legíveis e atualizados para que a solicitação possa ser analisada.

17. Posso solicitar repasse utilizando documentos de terceiros?

Não.

O uso de documentos de terceiros é proibido e poderá resultar em bloqueio da conta e exclusão do programa.

18. Quando receberei o dinheiro após a aprovação?

Após a aprovação, a AgileGo realizará a transferência do valor líquido em até 1 dia útil.

19. O dinheiro cai imediatamente na conta?

Nem sempre.

O prazo pode variar conforme:

  • Instituição bancária;
  • Horário da transferência;
  • Sistemas de pagamento;
  • Disponibilidade bancária.

20. A AgileGo pode cancelar o programa?

Sim.

O programa poderá ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer momento por razões operacionais, financeiras, estratégicas ou regulatórias.

21. Posso recorrer caso meu pedido seja recusado?

Sim.

O entregador poderá solicitar esclarecimentos ao suporte da AgileGo.

No entanto, a decisão sobre a aprovação do repasse permanece sujeita aos critérios internos da empresa.

22. O Repasse Emergencial cria vínculo empregatício com a AgileGo?

Não.

O programa não altera a natureza da relação comercial existente entre a AgileGo e seus entregadores parceiros.

23. Preciso continuar realizando entregas para receber novos repasses?

A participação ativa na plataforma e o histórico operacional são fatores considerados nas análises futuras.

No entanto, o programa não cria obrigação de exclusividade ou volume mínimo de entregas.

24. Posso solicitar mais de um repasse?

Sim, desde que:

  • Exista saldo elegível disponível;
  • Não haja restrições cadastrais ou operacionais;
  • A solicitação seja aprovada pela AgileGo.

25. Meu saldo aparece no aplicativo. Isso significa que posso antecipá-lo?

Não necessariamente.

O saldo disponível para visualização nem sempre corresponde ao saldo elegível para antecipação.

Valores em análise, auditoria, contestação ou investigação poderão ser temporariamente bloqueados para o programa.

26. O que acontece se eu fornecer informações falsas?

O fornecimento de informações falsas, adulteradas ou enganosas poderá resultar em:

  • Reprovação da solicitação;
  • Suspensão do acesso ao programa;
  • Bloqueio da conta;
  • Encerramento da parceria com a AgileGo;
  • Adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

27. Como aumentar minhas chances de aprovação?

Algumas boas práticas incluem:

✅ Manter documentação atualizada;

✅ Enviar fotos de entrega nítidas e completas;

✅ Preencher corretamente as informações das corridas;

✅ Evitar ocorrências operacionais;

✅ Manter boa taxa de conclusão das entregas;

✅ Utilizar a plataforma com frequência;

✅ Seguir todas as políticas operacionais da AgileGo.

28. Onde posso tirar dúvidas sobre o programa?

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais de atendimento da AgileGo.

A equipe de suporte estará disponível para orientar sobre regras, elegibilidade, documentação e funcionamento do Programa de Repasses Emergenciais.